Alerta de Publicação: regras especiais para treinamento IFR simulado prorrogadas até 28/02/2023

“Art. 2º […]

[…]

III – os CIACs que tiverem protocolado, até a data de publicação desta Portaria, programas de instrução para aprovação e que possuam processos correntes, devem se adequar em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da emissão da aprovação; e

IV – as prescrições constantes no item 3.6.7 da IS 141-007 referentes ao treinamento IFR em aeronaves não certificadas para operação IFR passarão a vigorar a partir de 28 de fevereiro de 2023.“.

Port.1629/2020 retificada

Treinamento IFR em aeronaves não certificadas para operação IFR

A ANAC poderá autorizar helicópteros não certificados IFR para instrução IFR. A autorização especial será dada garantindo que a aeronave está equipada com os equipamentos de navegação exigidos para o cumprimento das manobras previstas em um determinado treinamento. Essa autorização está limitada às capacidades da aeronave, sendo que sua utilização em um determinado programa de instrução será analisada e requer aprovação da ANAC.

A Autorização aqui descrita se limita às especificações de treinamento da ANAC, não englobando os aspectos de competência do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). A aeronave não certificada IFR somente poderá realizar treinamento IFR simulado, que ocorre sob condições visuais (VMC) e sob regras de voo visual (VFR). Não é permitido o uso de capotas no para-brisa da aeronave durante a instrução.

Para o pleitear essa autorização, o CIAC deve encaminhar à ANAC, por meio de processo específico:

a) certificado de verificação de aeronavegabilidade (CVA);

b) fotografia do painel da aeronave;

c) declaração de oficina certificada pela ANAC de que todos os equipamentos / instrumentos constantes na relação conforme letra “a” estão instalados e encontram-se em devido funcionamento; e

d) declaração de instrutor do CIAC de que todos os equipamentos/instrumentos constantes na relação conforme letra “a” estão instalados, foram testados durante o voo e encontram-se em devido funcionamento.

IS 141-007