Alerta de Publicação – consulta sobre regras DECEA para aeronaves não tripuladas

O DECEA publicou em seu site três consultas públicas (PRENOR) relacionadas à operação com aeronaves não tripuladas (UAMs):

• [PRENOR] ICA 100-40 – AERONAVES NÃO TRIPULADAS E O ACESSO AO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO – regulamenta os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas;
• [PRENOR] MCA 56-1 – AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO EXCLUSIVO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS – regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas (UA – Unmanned Aircraft), com uso exclusivamente voltado ao apoio às operações dos Órgãos Especiais (de segurança pública, defesa civil etc) e que não permitam planejamento prévio por parte do operador; e
• [PRENOR] MCA 56-2 – AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO RECREATIVO – AEROMODELOS – regulamenta os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas, com uso exclusivamente voltado à recreação, os chamados Aeromodelos.

Toso os PRENOR acima Recebendo sugestões até 31 de Agosto de 2022 estão recebendo sugestões até 31 de Agosto de 2022.