Alerta de Publicação – Port. Nº8.676/ANAC: Normas para o pagamento de TFAC’s

O momento da incidência das TFAC's

A ANAC publicou no D.O.U. a PORTARIA Nº 8.676, DE 25 DE JULHO DE 2022, que detalha as situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, no âmbito da ANAC, para fins do disposto na Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, e que entrou em vigor na data de publicação (09/08).

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