Alerta de publicação – Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2023-2024

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A ANAC publicou hoje a PORTARIA Nº 10.583, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 que institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para o biênio 2023-2024. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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