Clipping Regulatório de março de 2022

CLIPPING REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL PARA O PERÍODO DE 01 A 31 DE MARÇO DE 2022

Relatório analítico

O mês de março/2022 contou com grande número de publicações por parte da ANAC, com especial destaque para as novas regras sobre ‘fatoração de pista’, operação aeromédica e exames de conhecimento teórico para tripulantes e mecânicos. Também entraram em consulta pública temas importantes sobre operação comercial com drones, operações aeroportuárias e de táxi aéreo (uso de informações meteorológicas).

De parte do DECEA, destacam-se os novos corredores visuais para aviões (REA) em Salvador e para helicópteros (REH) em Vitória, além da nova versão das regras para autorizações de tráfego aéreo. Os interessados em cursos e eventos do CENIPA também encontrarão novidades.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

  • Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

  • Consulta Pública nº 05/2022: Propostas de resolução que estabelece os critérios específicos para operações de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes com aeronaves remotamente pilotadas (Remotely Piloted Aircraft – RPA) Classe 2, e de portaria que estabelece os meios aceitáveis para o seu cumprimento.
  • Consulta Pública nº 06/2022: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros”.
  • Consulta Pública nº 07/2022, com proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”, de edição e revisão de Instruções Suplementares – IS relacionadas e de edição de portaria que disciplina a definição de tipo de uso para aeródromos de uso privativo e de uso público.

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

  • 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 08/03/2022.
    • Instauração de Consulta Pública sobre proposta de resolução sobre operações de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes com aeronaves remotamente pilotadas classe 2 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: CP-05/2022).
    • Instauração de Consulta Pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: CP-06/2022).
    • Proposta de envio ao Tribunal de Contas da União – TCU dos documentos relativos à nova concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP) – Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
    • Prorrogação do prazo para encaminhamento de contribuições da Consulta Pública nº 01/2022 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

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