Clipping Regulatório de março de 2022

CLIPPING REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL PARA O PERÍODO DE 01 A 31 DE MARÇO DE 2022

Relatório analítico

O mês de março/2022 contou com grande número de publicações por parte da ANAC, com especial destaque para as novas regras sobre ‘fatoração de pista’, operação aeromédica e exames de conhecimento teórico para tripulantes e mecânicos. Também entraram em consulta pública temas importantes sobre operação comercial com drones, operações aeroportuárias e de táxi aéreo (uso de informações meteorológicas).

De parte do DECEA, destacam-se os novos corredores visuais para aviões (REA) em Salvador e para helicópteros (REH) em Vitória, além da nova versão das regras para autorizações de tráfego aéreo. Os interessados em cursos e eventos do CENIPA também encontrarão novidades.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• DECRETO Nº 10.983, DE 7 DE MARÇO DE 2022 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• RBAC-27/Emd.48 – Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal.
• RBAC-29/Emd.57 – Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte.
• IS 121-015 – Procedimentos para demonstrações de evacuação de emergência e amerissagem (relativo à seção 121.291 do RBAC-121).
• IS 91-014A – Aprovação da elevação do fator empregado para cálculo do comprimento efetivo de pista requerido em pousos de aviões para operações conduzidas segundo o RBAC nº 91 – Subparte K e RBAC nº 135 (‘fatoração de pista’): metodologia para obter autorização para elevação do fator empregado para cálculo do comprimento efetivo de pista requerido para pousos com aviões (até 80%) e procedimentos requeridos no processo de aprovação das propostas.
• IS 175-012B – Aprovação de projeto de embalagem para transporte aéreo de artigos perigosos e aprovação de produção: requisitos para o transporte de artigos perigosos (RBAC-175, subparte G) e para aprovação do projeto e para a produção de embalagens.
• IS 183-005B – Processo de credenciamento de pessoa física para atuação em processos de aeronavegabilidade continuada no âmbito da SPO: meio de cumprimento aos requisitos do RBAC-183 para profissionais credenciados em aeronavegabilidade (PCA – Grupos A, B e C).
• IS 135-005A – Operação aeromédica realizada por operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 135 (substitui a IAC-3134): instruções e procedimentos para obter autorização para operação aeromédica por operador de táxi aéreo.
• IS 119-004I – Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135: exclui os trechos que faziam referência ao MaMed – Manual Aeromédico.
• IS 00-004I – Diretrizes Interpretativas aplicáveis às normas de âmbito da Superintendência de Padrões Operacionais: exclusão da Diretriz que tratava do resgate de enfermos a partir de uma estrada ou rodovia.
• IS 119-009A – Procedimentos para realização do voo de avaliação operacional.
• IS 21-010-D – Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis: regras de aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis.
• Resolução Nº663/2022 – Revoga portarias ou Instruções de Aviação Civil editadas pelo extinto Departamento de Aviação Civil – DAC.
• Resolução Nº664/2022 – Revoga a IAC 121-1011 “Procedimentos para Ajuste de Tração (Potência) para Decolagem. Aviões Categoria Transporte”.
• Resolução Nº665/2022 – Revoga a IAC 121-1001 “Padrões Mínimos para Estações de Linha de Empresas Aéreas Homologadas segundo o RBHA 121”.
• Resolução Nº666/2022 – Revoga a IAC 121-1004 “Recomendações para a elaboração do sistema de manuais de operações – empresas de transporte aéreo regidas pelo RBHA 121”.
• Portaria Nº7.491/2022 – Autorização para transportar coelhos em cabines de aeronaves.
• Portaria Nº7.557/SPL/2022 – Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de diretrizes de formação e avaliação baseadas em competências do pessoal da aviação civil.
• Portaria Nº7.566/2022 :Revogação de ITTA’s (Instrução Técnica Transitória de Aeronavegabilidade.
• Portaria Nº7.607/2022: Regulamentação dos exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações e do certificado de piloto aerodesportivo realizado em meio eletrônico por contratado pela ANAC.
• Portaria Nº7.619/2022: emissão de CST’s (Certificado Suplementar de Tipo).
• LBM-Lista de Bases de Manutenção para táxis aéreos.
• GUIA DA ORGANIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO – GOM (2ª edição).

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

• Consulta Pública nº 05/2022: Propostas de resolução que estabelece os critérios específicos para operações de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes com aeronaves remotamente pilotadas (Remotely Piloted Aircraft – RPA) Classe 2, e de portaria que estabelece os meios aceitáveis para o seu cumprimento.
• Consulta Pública nº 06/2022: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros”.
• Consulta Pública nº 07/2022, com proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”, de edição e revisão de Instruções Suplementares – IS relacionadas e de edição de portaria que disciplina a definição de tipo de uso para aeródromos de uso privativo e de uso público.

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

• 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 08/03/2022.
  • Instauração de Consulta Pública sobre proposta de resolução sobre operações de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes com aeronaves remotamente pilotadas classe 2 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: CP-05/2022).
  • Instauração de Consulta Pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: CP-06/2022).
  • Proposta de envio ao Tribunal de Contas da União – TCU dos documentos relativos à nova concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP) – Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
  • Prorrogação do prazo para encaminhamento de contribuições da Consulta Pública nº 01/2022 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

• 5ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 22/03/2022.
  • Instauração de Consulta Pública sobre proposta de edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153 – tema nº 9 da Agenda Regulatória 2021-2022 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: CP-07/2022).
  • Edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 27 e 29 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
  • Pedido de prorrogação de Consulta Pública nº 3/2022 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade.
• 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 07/03/2022 e 08/03/2022.
  • Proposta de resolução que revoga expressamente portarias ou Instruções de Aviação Civil tacitamente revogadas, caducadas e obsoletas editadas pelo extinto Departamento de Aviação Civil – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: Resolução 663/2022).
• 6ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 21/03/2022 e 22/03/2022.
  • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 121-1011 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: Resolução 664/2022).
  • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 121-1001 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: Resolução 665/2022).
  • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 121-1004 Deliberação: Aprovado, por unanimidade (Resultado: Resolução 666/2022).
• 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 28/03/2022 e 29/03/2022.
  • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3507-121/135-1298 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.
  • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 121-1003 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.
  • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3501-121-0894 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

• AIC-N 06/22 – Circulação de aeronaves em voo VFR na Terminal Salvador.
• AIC-N 09/22 – Rotas especiais de helicópteros em voo visual na zona de controle (CTR) de Vitória.
• CIRCEA 100-53 – Autorizações de Tráfego Aéreo.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

• Programa de Capacitação 2022.
• CNPAA – Aviso sobre Sessão plenária em 26/05/2022.