Clipping Regulatório de maio de 2022

CLIPPING REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL PARA O PERÍODO DE 01 A 31 DE MAIO DE 2022

Relatório analítico

O mês de maio/2022 teve como principais novidades por parte da ANAC:

• A revisão da Agenda Regulatória 2021-2022, com o estabelecimento de novas prioridades para as reformas na regulamentação ANAC;
• A nova versão das normas para elaboração de Diário de Bordo Eletrônico, que facilitam a aprovação deste tipo de ferramenta;
• A publicação de diversos RBAC’s e IS’s sobre AVSEC, tanto para operadores aeroportuários como operadores aéreos;
• A diretriz interpretativa que permite que instrutores de voo de uma categoria fiquem isentos de exame teórico para obter habilitação de instrutor em outra categoria (INVA -> INVH ou vice versa); e
• A prorrogação da decisão que permite pouso de avião em áreas não cadastradas da Amazônia Legal.

Já em relação ao DECEA, as novidades se concentram na nova portaria sobre tarifas de navegação aérea e uma nova norma para pouso no aeroporto de Porto Alegre.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• Não houve

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• IS 183-002G – Processo de credenciamento de pessoa física na SAR e de examinador de MMA, e orientações de atuação para os profissionais credenciados
• Port. 7.918 – revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2021-2022 da ANAC
• Res. 678 – Regulamentação do uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC (novas regras para Diário de Bordo Digital)
• RBAC-108 Emd.07 – Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo
• RBAC-107 Emd.07 – Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo
• Res. 672 – Revogação da IAC 3512-91/121/135 – Orientação para utilização de equipamentos GPS (Global Positioning System) em operações IFR em rota e em terminais e em procedimentos de aproximação de não-precisão por instrumentos no espaço aéreo brasileiro
• IS 61-006K – Procedimentos para o lançamento de endossos nos registros de voo de pilotos
• IS 00-011B – Diretrizes Interpretativas aplicáveis às normas de âmbito da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (Ref.: Exames teóricos para Instrutor de Voo para realização de instrução em aeronaves de diferentes categorias)
• IS 91-015A – Procedimentos para reconstituição de Diários de Bordo, Cadernetas e restauração da condição aeronavegável
• IS 107-001H – Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) e estabelece meios e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107
• IS 108-001F – Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA) e estabelece meios e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 108
• IS 107-002A – estabelece os padrões mínimos de desempenho para testes AVSEC de operadores de aeródromos
• Res. 680 – altera a Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021 (regras específicas para a utilização de áreas não cadastradas, em terra, situadas na Amazônia Legal para pouso e decolagem de aviões, que entra em vigor hoje)
• IS 107-001I – Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) e estabelecem meios e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107
• IS E94.503-001C – Procedimentos para a emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Aeronaves Remotamente Pilotadas
• Portaria 8.090 – Revogando as seguintes ITTA’s (Instruções Técnicas Transitórias de Aeronavegabilidade):
  • ITTA 43-003/15/GCVC/GCAC/SAR – Certificação expedita conforme previsão regulamentar expressa no requisito 43.1(e)-I do RBAC 43;
  • ITTA-091-007/GCVC/GCAC/SAR – Orientações sobre as seções 135.159(f) do RBAC 135 e 91.503(a)(1) do RBHA 91 que requerem lanterna portátil com pelo menos duas pilhas tamanho D ou equivalente por posto de pilotagem”;
  • ITTA 91-016/2016/GCVC/GGAC/SAR – Cadastro de IAM atestada por mecânico cadastrado/vinculado conforme RBAC 43.7(b)-I;
  • ITTA 91-015/2016/GCVC/GGAC/SAR – Auditoria em Operadores RBHA/RBAC 91;
  • ITTA 91-014/2016/GCVC/GCAC/SAR – Emissão de NCIA e RNC e procedimentos relacionados; e
  • ITTA 119-005/2015/GCVC/GCAC/SAR – Orientações para análise de Lista de Equipamentos Mínimos (MEL) contendo menos itens que a Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL), quanto aos aspectos de competência da GGAC.

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

Não houve

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

• 8ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 03/05/2022
  • Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 107 e 108 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
  • Proposta de alteração da Resolução nº 458, de 20 de dezembro de 2017 (novas regras para Diário de Bordo Digital) – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
• 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada – Data de realização: 25/05/2022
• 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 31/05/2022
  • Proposta de alteração da Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021
  • Proposta de alteração das Resoluções nºs 302, de 5 de fevereiro de 2014, e 116, de 20 de outubro de 2009
  • Edição de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária
• 12ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 02/05/2022 e 03/05/2022
  • Revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3512-91/121/135 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
• 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 09/05/2022 e 10/05/2022
  • Proposta de revogação da Portaria nº 725/DGAC, de 20 de junho de 2002 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
• 14ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 16/05/2022 e 17/05/2022
• 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 30/05/2022 e 31/05/2022
  • Proposta de revogação da IAC 119-1002.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

• PORTARIA GABAER Nº 283/GC3, DE 9 DE MAIO DE 2022, que dispõe sobre o Regime Tarifário e a Metodologia para o Reajuste e a Revisão das Tarifas de Navegação Aérea [TAN: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (serviços de navegação aérea em rota, prestados por Região de Informação de Voo-FIR);  TAT-APP :Tarifa de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (serviços de navegação aérea em área terminal de tráfego aéreo, prestados por um Centro de Controle de Aproximação-APP); e TAT-ADR: Tarifa de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (serviços prestados às aeronaves no circuito de tráfego aéreo de um aeródromo, no táxi, no pouso ou na decolagem, incluídos os serviços de informação de voo de aeródromo). As tarifas são diferenciadas entre operações Grupo I (aviação regular e não regular) e Grupo II (aviação geral), em voo doméstico ou internacional]
• AIC-N 13/22 – OPERAÇÕES DE PISTA DE ALTA INTENSIDADE (HIRO) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE (SBPA) [As Operações de Pista de Alta Densidade (HIRO) serão aplicadas entre 0800-0300 UTC ou de acordo com o informado pelo ATC, via ATIS. O HIRO permite a redução do tempo de ocupação de pista, propiciando a otimização da separação entre aeronaves na aproximação final, entre decolagens e entre pousos/decolagens, maximizando a utilização da capacidade de pista, minimizando a possibilidade de arremetidas e reduzindo o tempo de espera no solo e em voo. Os pilotos deverão ajustar o pouso e decolagem de modo a garantir o Tempo Mínimo de Ocupação de Pista (MROT)]

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

Não houve