Clipping Regulatório de junho de 2022

CLIPPING REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL PARA O PERÍODO DE 01 A 30 DE JUNHO DE 2022

Relatório analítico

O mês de junho/2022 teve como principais novidades por parte da ANAC:

• Para operadores aéreos, as novas regras sobre uso e monitoramento dos slots aeroportuários e o início da coordenação (‘slotamento’) dos aeroportos de Congonhas, Guarulhos, Santos Dumont/RJ, Recife e Pampulha/BH;
• Para pilotos, as novas regras para treinamento para concessão e revalidação de habilitação de tipo;
• Para mecânicos, os novos procedimentos para concessão de licença e de habilitação e para recadastramento de mecânicos de manutenção aeronáutica; e
• Para CIACs, a prorrogação da entrada em vigor de regras especiais para treinamento IFR simulado em CIAC.

Já em relação ao DECEA, a única novidade importante é a nova AIC sobre tarifas de navegação aérea.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• Não houve

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• IS 65-001E – Procedimentos para concessão de licença e de habilitação e para recadastramento de mecânicos de manutenção aeronáutica
• IS 61-005C – Treinamento requerido para concessão e revalidação de habilitação de tipo
• Resolução 682 – Regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária (slots aeroportuários)
• Resolução 683 – Revoga a IAC 3134-0799, intitulada “Transporte Aéreo Público de Enfermos”
• Resolução – Revoga a Portaria nº 604/DAC, que dispõe sobre regras para o transporte de armas, munições e explosivos, produtos químicos, agressivos e matérias primas correlatas a bordo de aeronaves privadas
• Decisão 533 – Declara coordenado o Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre (SBSP)
• Decisão 534 – Declara coordenado o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro (SBGR)
• Decisão 535 – Declara coordenado o Aeroporto do Rio de Janeiro – Santos Dumont (SBRJ)
• Decisão 536 – Declara coordenado o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freire (SBRF)
• Decisão 537 – Declara coordenado o Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH)
• Portaria 8225 – modelo para Termo de Responsabilidade de que trata o art. 3º da Resolução nº 623, de 7 de junho de 2021, que passa a vigorar conforme o Anexo a esta Portaria (pouso em áreas não cadastradas na Amazônia Legal)
• Retificação da Portaria 1529 (regras especiais para treinamento IFR simulado em CIAC prorrogadas até 28/02/2023)

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

• Consulta Setorial nº 03/2022 – Proposta de portaria que autoriza o uso do SPOT como dispositivo similar nos termos do parágrafo 91.207(a)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 91
• Consulta Pública nº 09/2022 – Proposta de alteração das Resoluções nº 302, de 5 de fevereiro de 2014, para excluir de seu escopo aeroportos delegados a Estados e Municípios e para regular condições de acesso aos Parques de Abastecimento de Aeronaves, e nº 116, de 20 de outubro de 2009

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

• 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada – Data de realização: 06/06/2022
  • Desestatização dos aeroportos Campo de Marte – São Paulo/SP e Jacarepaguá – Rio de Janeiro/RJ, formando o Bloco Aviação Geral; aeroportos de Belém/PA e Macapá/AP, formando o Bloco Norte II; e aeroportos de Congonhas – São Paulo/SP, Campo Grande/MS, Corumbá/MS, Ponta Porã/MS, Santarém/PA, Marabá/PA, Parauapebas/PA, Altamira/PA, Uberlândia/MG, Montes Claros/MG e Uberaba/MG, formando o Bloco SP/MS/PA/MG – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
  • Edição de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária – Deliberação: Aprovado, por unanimidade

• 10ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 14/06/2022
  • Sem destaques

•  11ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 28/06/2022
  • Aprovação [ad referndum] do Anexo 1 ao Edital de Leilão nº 01/2022, que veicula o Manual de Procedimentos do Leilão, e alteração dos itens do mesmo Edital – Deliberação Confirmada, por unanimidade
  • Proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 63 e de emendas aos RBACs nºs 121 e 141 – Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento
• 16ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 13/06/2022 e 14/06/2022
  • Sem destaques
• 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 20/06/2022 e 21/06/2022
  • Proposta de revogação da IAC 3134-0799 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
  • Proposta de revogação da Portaria n° 604/DAC, de 14 de setembro de 1955 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
• 18ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 24/06/2022 e 28/06/2022

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

• ICA 53-6/2022 – Normas para divulgação da Informação Aeronáutica por Suplemento AIP – Entrada em vigor em 01/07/2022
• AIC-N 15/22 – Tarifas de Navegação Aérea – Em vigor desde 06 de Junho de 2022

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

Não houve