Alerta de Publicação – Port.ANAC estabelece prazos máximos para decisão de atividades econômicas

A ANAC publicou no B.P.S. a PORTARIA Nº 8.603, DE 18 DE JULHO DE 2022, que altera os Anexo I e II da Portaria nº 2.310, de 8 de setembro de 2020 e define relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.