Clipping Regulatório de julho de 2022

CLIPPING REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL PARA O PERÍODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 2022

Relatório analítico

O mês de julho/2022 teve como principais novidades por parte da ANAC:

• Novas regras quanto aos requisitos para a construção e comercialização de aeronaves leves esportivas (ALE/LSA);
• Novos requisitos para o uso de informações meteorológicas de aeródromos utilizados por aeronaves de linha aérea (RBAC 121);
• Novos procedimentos para obtenção de LOA’s para realizar operações PBN e RVSM;
• Novas regras para o uso de slots e medidas acautelatórias para operadores aeroportuários; e
• A consulta pública sobre novas regras para diários de bordo.

Já em relação ao DECEA, as novidades são:

• Nova sistemática de cobrança de tarifas de navegação e comunicação;
• Divulgação de nova frequência VHF para o Data Link;
• Definição de características de equipamentos NAV/COM; e
• Regras para instalação de estações meteorológicas de superfície.

Não houve a publicação de nova legislação e atos normativos do Minfra e CENIPA.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• Não houve

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• RBAC 01-Emd10 – Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC (Validades diferenciadas: 1º de agosto de 2023, quanto à seção 121.620; 2 de maio de 2023, quanto ao parágrafo 121.648a; e 1º de agosto de 2022, quanto às demais disposições)
• RBAC 01-Emd11 – Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC (Validade diferenciada: 1º de agosto de 2022)
• RBAC 21 Emd09 – Certificação de Produto e Artigo Aeronáuticos
• RBAC 121 Emd16 – Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg
• IS 91-005D – Aprovação operacional para operação em espaço aéreo com separação vertical mínima reduzida (RVSM)
• IS 91-001F – Aprovação operacional de navegação baseada em desempenho (PBN)
• CEF da Res 457/2017 – Diário de Bordo
• Port.8.449 – Processo de coordenação de aeroportos e os procedimentos relativos à alocação e ao monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária (slots)
• Port. 8.499 – Programa de Transformação Digital da ANAC
• Port. 8.536 – Medidas acautelatórias aplicáveis a operadores aeroportuários
• Port. 8.603 – Define a classificação de risco das atividades econômicas liberadas pela ANAC e sobre fixação de prazo para a aprovação de requerimentos de tais atos

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

• Consulta Pública nº 11/2022 – Proposta de resolução que regulamenta o diário de bordo de aeronaves civis brasileiras
• Consulta Setorial nº 04/2022 – Proposta de Instrução Suplementar nº 121-0XX, Revisão A (121-0XXA), intitulada “Classificação de aeródromos e procedimentos para operação em aeródromos especiais segundo o RBAC nº 121”

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

• 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 12/07/2022
  • Instauração de Consulta Pública sobre proposta de resolução que regulamenta o Diário de Bordo das aeronaves civis brasileiras – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
  • Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 01 e 21 – tema 1 da Agenda Regulatória 2021-2022 – Deliberação: Aprovado, por unanimidade
  • Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 01 e 121- Deliberação: Aprovado, por unanimidade
• 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 04/07/2022 e 05/07/2022
  • Sem destaques

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

• AIC-N 17/22 – Em vigor desde 07 de Julho de 2022: divulgar aos usuários de Data Link no Brasil informações sobre a migração da Frequência Base VHF no Brasil de 131,550MHz para 131,825MHz, prevista para setembro de 2023.
• Port. DECEA Nº 328/ATAN3 – Dispõe sobre a sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea e dá outras providências.
• Port. DECEA Nº 312/DNOR2 – Revoga a  ICA 102-9,  Instrução que normatiza as  Características  Mínimas  dos  Equipamentos NAV/COM a Bordo de Aeronaves.
• MCA 101-1 – Em vigor desde 01 de Julho de 2022: Manual que disciplina os procedimentos técnicos necessários para instalação de Estações Meteorológicas de Superfície e de Altitude.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

Não houve