Alerta de Publicação – Port. 8.795/ANAC: Autorização de uso de equipamentos SPOT

Usuários também precisam registrar o equipamento junto ao DECEA

A ANAC publicou no D.O.U. de hoje a PORTARIA Nº 8.795, DE 9 DE AGOSTO DE 2022, que autoriza o uso do SPOT como dispositivo similar ao PLB (personal locator beacon). A medida entra emn vigor em 1° de setembro de 2022.

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