Clipping Regulatório de agosto de 2022

CLIPPING REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL PARA O PERÍODO DE 01 A 31 DE AGOSTO DE 2022

Relatório analítico

O mês de agosto/2022 teve como principais novidades por parte da ANAC:

• A nova versão do RBAC-135, que regulamenta os táxis aéreos, com novas regras sobre uso de informações meteorológicas;
• Três novas IS’s regulamentando o uso de informações meteorológicas por empresas de linha aérea;
• A renovação da autorização para que as empresas de táxi aéreo efetuem venda de assentos individuais;
• O detalhamento da incidências das TFAC’s para os serviços prestados pela ANAC;
• Novas regras sobre o envio de dados de safety das empresas de linha aérea para a ANAC;
• A autorização do uso de SPOT em substituição ao PLB (personal locator beacon) por operadores privados;
• Novas regras relativas à aprovação e importação de produtos aeronáuticos estrangeiros;
• Uma IS complementada por 13 portarias regulamentado o novo processo de aprovação simplificada das grandes alterações em aeronaves; e
• A entrada em consulta pública da nova regulamentação da aviação agrícola, que inclui um manual de boas práticas.

Já em relação ao DECEA, as novidades são:

• Novas regras sobre CPDLC (Comunicação Controlador-Piloto por Enlace de Dados) para a Amazônia; e
• Uma nova consulta pública (PRENOR) sobre o INFOTEMP (aviso com informações sobre o estabelecimento, condição ou mudança na instalação, serviço ou perigo aeronáutico de um aeródromo privado)

Houve, ainda, a publicação de uma nova portaria da SUSEP sobre o seguro RETA.

Não houve a publicação de nova legislação e atos normativos do Minfra e CENIPA.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• Não houve

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Res. CNSP Nº 442 – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo – RETA

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• RBAC-135 Emd12 – Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros (Prazo para adequação às novas regras: 2 de janeiro de 2023)
• IS 121-018A – Estabelecimento de mínimos operacionais de aeródromo
• IS 121-017A – Uso de meios alternativos para considerar os parâmetros necessários para cumprimento dos requisitos de desempenho da Subparte I do RBAC nº 121
• IS 121-016A – Seleção de aeródromos de alternativa e requisitos de condições meteorológicas
• IS 21-010E – Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis
• IS 20-001A – Classificação de alterações em aeronaves e processo de aprovação simplificada de dados técnicos para grandes alterações
• Res. 687 – Altera a Resolução nº 576, de 4 agosto de 2020 (venda de assentos individuais por empresas de táxi aéreo)
• Port. 8.676 – Detalha as situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, no âmbito da ANAC, para fins do disposto na Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021
• Port. 8.757 – Procedimentos para fornecimento de dados referentes ao monitoramento do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional dos detentores de certificado que operem segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121
• Port. 8.795 – Autoriza o uso do SPOT como dispositivo similar ao PLB (personal locator beacon), para efeito de cumprimento do parágrafo 91.207(a)(5) do RBAC nº 91
• Port. 8.852 – Prorrogar por tempo indeterminado as validades das autorizações para condução de operações RVSM (LOA RVSM) e de operaçõess de navegação baseada em desempenho – LOA PBNemitidas segundo a Instrução Suplementar nº 91-005, que possuem data de vencimento posterior a 1º de agosto de 2022.
• Port 8.940 – Orientações específicas para instalação ou substituição de sistemas de entretenimento, limitados a Vídeo Player, CD/MP3 Player e Rádios AM/FM
• Port. 8.941 – Orientações específicas para instalação de equipamento Global Navigation Satellite System – GNSS para operações sob regras de voo visual (Visual Flight Rules – VFR)
• Port. 8.942 – Orientações específicas para instalação ou substituição de sistema de intercomunicação (INTERCOM)
• Port. 8.943 – Orientações específicas para instalação de inversor estático e tomadas de corrente alternada (Alternate Current – AC)
• Port. 8.944 – Orientações específicas para instalação de Relógio Digital, Cronômetro ou Horímetro, utilizando o processo de aprovação simplificada descrito na Instrução Suplementar (IS) n° 20-001
• Port. 8.946 – Orientações específicas para instalação de detector de raios (Stormscope), utilizando o processo de aprovação simplificada descrito na Instrução Suplementar IS 20-001
• Port. 8.947 – Orientações específicas para instalação de materiais (capas e revestimentos diversos tais como tapetes, carpetes, espumas para estofamento de poltronas, couro e acabamentos plásticos termoformáveis), isoladamente ou em conjunto, que serão utilizados como reposição, utilizando o processo de aprovação simplificada descrito na Instrução Suplementar IS 20-001
• Port. 8.948 – Orientações específicas para instalação de equipamento transponder modo A ou C para operações sob regras de voo visual (Visual Flight Rules – VFR).
• Port. 8.949 – Orientações específicas para instalação de equipamento rádio comunicador de VHF (VHFCOMM) para operações sob regras de voo visual (Visual Flight Rules – VFR)
• Port. 8.950 – Orientações específicas para instalação ou substituição de alto-falantes em sistemas de entretenimento
• Port. 8.951 – Orientações específicas para instalação de transmissor localizador de emergência (ELT)
• Port. 8.952 – Orientações específicas para instalação de Relógio Digital, Cronômetro ou Horímetro
• Port. 8.953 – Orientações específicas para substituição de equipamentos aviônicos aprovados através de através de Ordem Técnica Padrão (OTP), Technical Standard Order (TSO), European Technical Standard Order (ETSO) ou equivalente em aeronaves

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

• Consulta Pública nº 12/2022 – Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 137, intitulado “Cadastro e requisitos operacionais: operações aeroaplicadoras”

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

• 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 09/08/2022
• 14ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 23/08/2022
  • Alteração da Resolução nº 576, de 4 de agosto de 2020 – Deliberação: Confirmado, por unanimidade
  • Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135 – ação nº 07.04 do Programa Voo Simples – Deliberação: Confirmado, por unanimidade
  • Instauração de Consulta Pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 137 – tema 13 da Agenda Regulatória 2021-2022 – Deliberação: Confirmado, por unanimidade
• 20ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 01/08/2022 e 02/08/2022
• 21ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 08/08/2022 e 09/08/2022
• 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 15/08/2022 e 16/08/2022
  • Proposta de prorrogação do monitoramento do uso de slots alocados nos aeroportos declarados coordenados pela ANAC – Deliberação: Confirmado, por unanimidade
• 23ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 22/08/2022 e 23/08/2022
• 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica Extraordinária da Diretoria Colegiada – Data de realização: 25/08/2022 e 25/08/2022
• 24ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 29/08/2022 e 30/08/2022

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

•  AIC-N 20/22 – Em vigor desde 29 de Agosto de 2022: operacionalização da Comunicação Controlador-Piloto por Enlace de Dados (CPDLC) no espaço aéreo compreendido pelos setores 06 ao 15 do ACC-AZ
• [PRENOR] ICA 53-10 – Recebendo sugestões até 24 de Setembro de 2022: procedimentos para a divulgação da informação aeronáutica por meio de INFOTEMP (aviso divulgado no AISWEB contendo informações sobre o estabelecimento, condição ou mudança na instalação, serviço ou perigo aeronáutico de um aeródromo privado ou militar que conste no ROTAER)

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

Não houve