Clipping Regulatório de setembro de 2022

O mês de setembro/2022 foi marcado por profundas mudanças na regulamentação da certificação aeroportuária, o que impactou não só os operadores de aeroportos, como as empresas de linha aérea, uma vez que a ANAC abriu a possibilidade de estas operarem em aeródromos domésticos não certificados. Estes mesmos regulados também foram impactados pelo novo decreto que regulamenta as atividades AVSEC no Brasil, com modificações importantes relacionadas a security (segurança contra atos de interferência ilícita). A regulamentação aplicável às companhias aéreas estrangeiras também foi modificada, inclusive quanto às normas específicas para operações de codeshare com companhias brasileiras.

Houve novidades nas regras de aeronavegabilidade para a aprovação de grandes modificações em aeronaves e, principalmente, para o segmento de Aeronaves Leves Esportivas (ALE’s/LSA’s). Já em relação à operação aérea, as principais novidades referem-se a treinamento de tripulantes que atuam em empresas de táxi aéreo e a diversos itens específicos, como seleção de aeródromos de alternativa e requisitos de desempenho e de suprimento de combustível. Ainda em relação às operações, é importante que os operadores de todos os segmentos tenham conhecimento do Portfólio de Inspeções e Exames da SPO (Superintendência Padrões Operacionais), que permite um melhor gerenciamento das atividades regulatórias.

Para encerrar as novidades relacionadas à ANAC, houve a publicação de novas normas sobre o uso do sistema de solução alternativa de conflitos entre empresas aéreas e consumidores do Governo Federal e a revogação da insólita autorização para o transporte de coelhos em cabines de aeronaves, que havia sido autorizada originalmente pela ANAC por imposição de medida judicial. Não houve novas consultas públicas ou setoriais no período.

As novidades do DECEA se resumem na redefinição de setores, horários e frequências do Serviço de Informação de Voo (FIS) e Alerta da FIR Recife e a definição das operações do UTM Nacional (aeronaves não tripuladas). Não houve novidades relacionadas ao CENIPA.

A seguir, o detalhamento da legislação e da regulamentação alteradas no período, com os respectivos links de acesso às íntegras dos documentos: