O mês de novembro/2022 contou com poucas alterações regulatórias de parte da ANAC, sendo que as principais foram:
- Uma nova versão do regulamento da aviação de segurança pública (RBAC 90);
- Novas regras para eDB-Diário de Bordo Digital, que facilitaram consideravelmente a utilização da ferramenta pela aviação geral; e da eCIV-Caderneta Individual de Voo Digital, com alterações importantes que serão futuramente exploradas em um Boletim Extraordinário;
- Novas regras relativas aos exames de proficiência linguística (“ICAO Test”) e respectivo credenciamento de examinadores; e
- Novas regras para autorização de operação de companhias aéreas estrangeiras no Brasil.
Não houve publicação de novas normas por parte do DECEA.
O CENIPA publicou novas regras para o sistema de reportes do SIPAER.
A seguir, o detalhamento da legislação e da regulamentação alteradas no período, com os respectivos links de acesso às íntegras dos documentos:
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