Clipping Regulatório de março de 2023

Março de 2023 contou com as seguintes novidades regulatórias:

De parte da ANAC:

• Os novos regulamentos para licenças de mecânicos e comissários, que desobrigou estes dos cursos em escolas de aviação (agora, o treinamento obrigatório acontece somente nas empresas aéreas);
• As novas regras para CIV Digital – agora, o único documento requerido para registro de horas de voo dos pilotos, aposentando, em definitivo, a CIV em papel;
• As novas regras para treinamento e credenciamento de instrutores dos cursos de artigos perigosos;
• A Consulta Pública sobre exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras; e
• A Consulta Setorial sobre o transporte de animais na cabine de aviões de passageiros.

Já quanto ao DECEA temos:

• Novos requisitos dos Serviços de Informação Aeronáutica;
• Novas informações sobre a Comunicação por Enlace de Dados Controlador-Piloto (CPDLC);
• Os termos do Acordo Operacional entre a Bolívia e o Brasil em relação aos aeroportos de Guayaramerín (SLGM) e Guajará-Mirim (SBGM); e
• Os procedimentos a serem observados pelos tráfegos operando no Aeroporto de Bacacheri, fora do horário de funcionamento da TWR-BI.

Além disso, tivemos o edital da para o processo de admissão para o Curso Tarifas Aeroportuárias – CTA.