Clipping Regulatório de maio de 2023

Neste mês de maio de 2023, a ANAC lançou seu programa de reportes mandatórios, com a criação de um portal único de acesso que representa uma grande mudança em relação ao sistema anterior. Dentre outras alterações, o sistema deixa de ser voluntário, ou seja: agora os operadores e pilotos têm a obrigação de reportar eventos de Safety, e o não reporte poderá implicar em autuações. Portanto, é muito importante inteirar-se destas novidades – um bom resumo está aqui.

Em relação à operação aeroportuária, tivemos novas definições para aeródromos públicos e privados, novas regras para auxílios em pistas de pouso e de táxi e, de parte do DECEA, regras para EMAS e RDRS. O DECEA também colocou no ar uma consulta pública sobre slots ATC para o Aeroporto de Congonhas que deve ser consultada pelos usuários daquela infraestrutura.

Voltando à ANAC, merece destaque a consulta pública sobre alteração no prazo de validade de treinamento e cheque em simulador para habilitações de tipo, de 12 para 24 meses, e novas regras para validação de CTACs estrangeiros.