Clipping Regulatório de julho de 2023

Em julho de 2023 tivemos as seguintes novidades de parte das autoridades da aviação civil brasileira:

  • A SAC abriu consulta pública referente ao PAN-Plano Aeroviário Nacional, referente ao período 2022-2052, documento que irá orientar os investimentos governamentais no setor pelos próximos 30 anos. É recomendável que empresas aéreas, operadores aeroportuários, operadores de handling, operadores aéreos, especialistas e consultores do setor, indústria aeronáutica, universidades, membros do governo e reguladores contribuam com este documento.
  • Também a SAC abriu dois novos editais com cursos gratuitos na área de aviação, disponíveis para inscrição dos interessados.
  • De parte da ANAC, as principais novidades foram:
    • Novas versões dos regulamentos para os operadores de linha aérea, para as empresas de manutenção aeronáutica, para as empresas que lidam com artigos perigosos, para os importadores de produtos aeronáuticos, e para operadores aeroportuários;
    • Novos checklists de fiscalização para operadores aéreos privados, táxis aéreos, linhas aéreas e empresas de manutenção aeronáutica; e
    • Novas consultas públicas e setoriais de grande importância para:
      • Operadores aeroportuários, com uma proposta de alteração do método tradicional de avaliação de superfícies ACN-PCN para o ACR-PCR e sobre a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários, a utilização de aeródromos civis, o cadastro junto à ANAC e a constituição do empresa do setor;
      • Operadores aéreos (táxi e linha aérea), com mudanças da regulamentação de certificação operacional; e
      • Fabricantes de aeronaves e de produtos aeronáuticos, com alteração nas regras de certificação de tipo.

Como se vê, julho foi um mês bastante produtivo na SAC e na ANAC, com muitas novidades importantes para a maioria das empresas do setor. Já o DECEA e o CENIPA não publicaram novas regras de relevância para os operadores civis.

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