Clipping Regulatório de agosto de 2023

Agosto de 2023 foi um mês repleto de novidades regulatórias as mais variadas, tanto em termos de autoridade emissora, quanto de público-alvo. Para todos os profissionais da aviação civil, temos, inicialmente, a prorrogação da consulta pública do novo Plano Aeroviário Nacional, que será a nova política pública para o setor. A seguir, um resumo do que aconteceu no mês para cada segmento regulado:

• Operadores aéreos:
  • Empresas de táxi e de linha aérea:
    • Novas regras de certificação operacional e da respectiva fiscalização;
    • Novas regras para MEL – também afeta as empresas de manutenção; e
    • Nova consulta pública sobre AVSEC – também afeta os operadores aeroportuários;
  • Operadores de linha aérea (exclusivamente):
    • Empresas que operam no Santos Dumont: limitação das características dos voos com origem e destino neste aeroporto;
    • Novas regras para UPRT e para a confecção e operação do PTO; e
    • Novas regras para transporte de animais na cabine;
  • Operadores de helicópteros: novas regras para a fiscalização da operação com carga externa;
  • Proprietários de aeronaves leves esportivas: novas regras de aeronavegabilidade – também afetam empresas de manutenção que atendem LSA/ALE;
  • Operadores de drones: novas regras de fiscalização das operações;
  • Todos os operadores, indistintamente:
    • Novas regras para o RAB (RAB Digital);
    • Nova consulta pública sobre tarifas de armazenagem e capatazia de produtos importados (também afeta as tradings e os operadores aeroportuários);
    • Novas regras sobre parcelamento de débitos relativos às tarifas de navegação do DECEA; e
    • Para os operadores que operam Data Link, a nova frequência VHF deste serviço.
• Operadores aeroportuários: 4 novos editais da SAC oferendo cursos para profissionais que atuam em aeroportos.
• Empresas de treinamento: novas regras para exames teóricos de pilotos do aerodesporto e para instrutor AVSEC.
• Empresas de manutenção:
  • Oficinas de helicópteros: novas regras de aeronavegabilidade – também afetam operadores de asas rotativas;
  • Novas regras para credenciamento de profissionais de manutenção e de examinadores de MMA;
  • Novas regras relativas a produtos e instalações de equipamentos considerados pequenas alterações (inclui a internalização das regras NORSEE da FAA) – também afeta operadores e pilotos de aeronaves certificadas de pequeno porte (mono e bimotores a pistão, especialmente);
  • Nova consulta pública e setorial sobre produtos e projetos aeronáuticos.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• Não houve

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Port. 336 – Retifica o prazo de contribuição da Consulta Pública do Plano Aeroviário Nacional 2022.
• Edital 20/2023-MPOR – Curso Marshalling – CMAR.
• Edital 21/2023-MPOR – Curso Tarifas Aeroportuárias – CTA
• Edital 22/2023-MPOR – Curso Elaboração de Planos e Programas de Respostas a Emergências Aeroportuárias: PSA, PCINC e PLEM – CEPP.
• Edital 23/2023 – MPOR – Curso Planejamento e Avaliação dos Exercícios Simulados: ESAB, ESAIA e ESEA – CPAES.
• Res.CONAC-MPOR Nº 1 – A partir do dia 02 de janeiro de 2024, as operações regulares no Aeroporto do Rio de Janeiro – Santos Dumont deverão ser planejadas observando: I – a distância máxima de 400 km de seu destino ou origem; e II – as ligações com aeroportos de operação regular doméstica.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• IS 21-007B – Certificado de aeronavegabilidade para aeronaves categoria leve esportiva.
• RBAC-119 Emd.09 – Certificação: Operadores de Serviço de Transporte Aéreo.
• RBAC-01 Emd.14 – Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC
• Port. 12.056 – Revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2023-2024 da ANAC.
• RBAC-27 Emd.51 – Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal.
• RBAC-29 Emd.58 – Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte.
• RBAC-29 Emd.59 – Requisitos de Aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte.
• Port.12.107/SPO – CEF do RBAC-133 Rev.01.
• Port.12.114/SPO – CEF do RBAC-119 Rev.03.
• IS 121-021A – Treinamento de prevenção e recuperação da perda de controle da aeronave de operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 121
• IS 121-006D – Procedimentos gerais para elaboração, aprovação, revisão e utilização de programas de treinamento operacional (PTO) de operadores aéreos regidos pelo RBAC-121.
• IS 121-007C – Procedimentos para elaboração de programa de treinamento operacional de tripulantes de voo segundo o RBAC-121.
• IS 183-002H – Processo de credenciamento de pessoa física na SAR e de examinador de MMA, e orientações de atuação para os profissionais credenciados.
• IS 20-001B – Classificação de alterações em aeronaves e processo de aprovação simplificada de dados técnicos para grandes alterações.
• Port.12.199 – Orientações específicas para instalação de indicador ângulo de ataque (AOA).
• Port.12.200 – Orientações específicas para instalação de equipamento não requerido para melhoria de segurança (Non Required Safety Enhancing Equipment – NORSEE).
• Port.12.201 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação de equipamento Rádio VHF-UHF de uso não aeronáutico.
• Port.12.202 – Orientações específicas para instalação de tomada Universal Serial Bus – USB.
• Port.12.203 – Orientações específicas para instalação de provisões para alimentação elétrica e suporte para Dispositivo Eletrônico Portátil (Portable Electronic Device – PED).
• Port.12.204 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação ou substituição de luz de anticolisão.
• Port.12.205 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação ou substituição de sistemas de entretenimento.
• Port.12.206 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação de equipamento Global Navigation Satellite System – GNSS para operações sob regras de voo visual (Visual Flight Rules – VFR).
• Port.12.207 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação ou substituição de sistema de intercomunicação (INTERCOM).
• Port.12.208 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação de inversor estático e tomadas de corrente alternada (Alternate Current – AC).
• Port.12.209 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação de Relógio Digital, Cronômetro ou Horímetro.
• Port.12.210 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação de detector de raios (Stormscope).
• Port.12.211 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação de equipamento transponder modo A ou C para operações sob regras de voo visual (Visual Flight Rules – VFR).
• Port.12.267 – Orientações específicas para obtenção de aprovação de dados técnicos para instalação de equipamento rádio comunicador de VHF (VHF-COMM) para operações sob regras de voo visual (Visual Flight Rules – VFR).
• IS 118-001B – Lista de equipamentos e acessórios de aeronave considerados não essenciais.
• Port.12.307 – Condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, nos termos do que dispõe o artigo 15 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
• Port.12.312 – Altera a Portaria nº 9.592/SPL, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2022, Seção1, páginas 58 a 62, que regulamenta os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações e do certificado de piloto aerodesportivo e de Instrutor AVSEC realizados em meio eletrônico por contratado para execução indireta de serviço da ANAC.
• Port.12.283/SPO – CEF do RBAC-E nº 94, Revisão 01.
• Res.722 – Altera dispositivos da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013 (RAB Digital).

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

• Consulta Pública nº 09/2023 – Proposta de resolução que dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada. Período: 07/08/2023 a 21/09/2023.
• Consulta Pública nº 10/2023 – Proposta de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC” e 21, intitulado “Certificação de produto e artigo aeronáuticos”. Período: 21/08/2023 a 05/10/2023.
• Consulta Pública nº 11/2023. Propostas de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”, e 110, intitulado “Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNIAVSEC”, e de revisão da Resolução nº 499, de 12 de dezembro de 2018 – “Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC-ANAC)”. Período: 25/08/2023 a 11/10/2023.
• Consulta Setorial nº 06/2023 – Proposta de revisão C da Instrução Suplementar nº 21.231-001, intitulada “Certificação de Organização de Projeto”. Período:  21/08/2023 a 05/10/2023.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

• AIC-N 21/23 – Mudança da frequência base VHF Data Link no Brasil.
• Port.DECEA Nº 1.086/ATAN1 – Altera a redação do §2º do artigo 13 e revoga os arts. 15, 16, 35 e o inciso VI do art. 17 do Anexo I da Portaria DECEA n° 156/DGCEA, de 17 de setembro de 2019, a fim de excluir a exigência de apresentação de garantia nos parcelamentos especiais de débitos relativos às Tarifas de Navegação Aérea.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

• Não houve