Clipping Regulatório de setembro de 2023

Setembro de 2023 teve como principais novidades regulatórias, de parte da ANAC:

• A regulamentação da exploração de serviços aéreos, preenchendo uma lacuna importante que ficara vaga desde a reforma do CBAer;
• O Calendário de Atividades com a regulamentação dos slots aeroportuários para a temporada de Inverno 2024 (W24);
• As novas regras para as grandes alterações em aeronaves, para o transporte de artigos perigosos, para inspeção de rampa, para serviço aéreo especializado, e para operações de helicópteros com carga externa;
• O processo seletivo para examinadores credenciados autônomos de pilotos e respectiva remuneração;
• Diversas novas normas relacionadas à reforma do regulamento da aviação agrícola; e
• Novas versões das regras para a redação de manuais operacionais de empresas de linha aérea e de táxi aéreo.

Já o DECEA só trouxe como novidade as mudanças no espaço aéreo nas FIR Recife e FIR Brasília.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• Não houve

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• Res. 659 – Regulamenta a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras;
• Port. 12.433 – Estabelece o Calendário de Atividades com todas as atividades e prazos relacionados ao processo de coordenação e alocação de infraestrutura aeroportuária para a temporada de Inverno 2024 (W24) para os aeroportos facilitados (nível 2) e coordenados (nível 3);
• IS 21-004G – Aprovação de Grandes Modificações e de Dados Técnicos para Grandes Alterações em aeronaves com marcas brasileiras, ou que venham a ter marcas brasileiras.
• IS 175-001J – Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis.
• Edital 20/ANAC/2023 – Processo seletivo para selecionar pessoas para atuar como examinadores credenciados autônomos de pilotos.
• Port. 12.561 – Estabelece o procedimento e remuneração para exames de proficiência e em rota realizados examinadores credenciados autônomos.
• IS 00-004J – Diretrizes Interpretativas aplicáveis às normas de âmbito da Superintendência de Padrões Operacionais.
• IS 00-009D – Orientações aos operadores aéreos nacionais para inspeção de rampa no território brasileiro.
• IS 91-007D – Processo de autorização de empresas de serviço aéreo especializado.
• IS 133.001B – Procedimentos para autorização para operações de helicópteros com carga externa segundo o RBAC nº 133.
• IS 137.215-001A – Orientações para o gerenciamento do risco das operações aeroagrícolas sob o RBAC nº 137.
• IS 137-003B – Processo de cadastramento de operador aeroagrícola.
• IS 135-002F – Procedimentos para elaboração do manual geral de operações (MGO) dos operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 135.
• IS 121-005E – Procedimentos para elaboração, revisão e utilização do Manual Geral de Operações (MGO) de operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 121

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

• Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

• AIC-N 25/23 – Mudanças no espaço aéreo nas FIR RE e FIR BS, decorrentes do Projeto Eficiência – Entra em vigor em 05/10/2023.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

• Não houve