Alerta de Publicação: ANAC abre Consulta Pública de AVVSEC para tratar de passageiros indisciplinados

A ANAC publicou hoje no DOU o AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2024, sobre as seguintes propostas:

I – resolução que regulamenta o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado em operação de transporte aéreo regular doméstico, e altera a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo; e

II – emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio da plataforma Participa + Brasil até o dia 14 de agosto de 2024.