Clipping Regulatório de fevereiro de 2022

Clipping Regulatório da Aviação Civil para o período de 01 a 28 de fevereiro de 2022

Relatório analítico

O mês de fevereiro contou com grande número de novas publicações por parte da ANAC, com algumas Resoluções regulamentando as alterações no CBA decorrentes da publicação da MP Nº1089 em dez/2021, com especial destaque para a Res.659, que redefine os serviços aéreos públicos. Destaque também para o Decreto que altera as alíquotas de IPI incidentes sobre aeronaves de empresas de táxi aéreo.

Para todos os operadores aéreos, recomenda-se atenção aos novos regulamentos operacionais:

No âmbito da ANAC, sobre:

• emissão de CO₂,
• MEL (lista de equipamentos mínimos),
• Guia de Rota,
• PAADV (Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo),
• diretrizes de aeronavegabilidade para vários modelos da Embraer (EMB-545 e família EMB-170),
• alteração nos requisitos para operação do Air Tractor AT802/AT802A (em especial operadores aeroagrícolas), e
• as novas consultas públicas disponibilizadas no período sobre:
  • o Programa de Reporte Mandatório de Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira, e
  • a respectiva garantia de que este programa terá os dados mantidos sob sigilo devido à proposta de uma Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional e de um Programa de Notificação de Desvios.

De parte do DECEA, a única novidade relevante do período foi a publicação de um novo regulamento sobre a disponibilização e utilização de informações de voo em formato digital.

Para os operadores 121, atentar para as novas regras da ANAC sobre:

• ETOPS (operações prolongadas),
• MCmsV (Manual de Comissários de Voo),
• a prorrogação de licenças, habilitações e certificados de tripulantes por 60 dias, e
• a redução no número requerido de comissários.

Para os operadores aeroportuários, a única novidade relevante são os novos procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos Bens Integrantes da Concessão (especialmente os aeroportos), por parte da ANAC.

Para as escolas de aviação, recomenda-se atentar para as seguintes regras da ANAC:

• Novas regras para o credenciamento de pessoas jurídicas e profissional qualificado para aplicação do exame de proficiência linguística de pilotos, e
• A prorrogação da entrada em vigor de diretrizes para a realização de exames práticos de pilotos, bem como para a atuação e o credenciamento de examinadores, adiadas para 02 de maio de 2022.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

• DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016: reduz para 3,75% as alíquotas relativas a aeronaves adquiridas ou arrendadas por empresa que explore serviços de táxi-aéreo

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

• Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

• RBAC Nº 38 – EMENDA Nº 01 – REQUISITOS PARA EMISSÕES DE CO2 DE AVIÕES: adota os requisitos de emissões de CO₂ de aviões definidos no Volume III do Anexo 16 da OACI – entra em vigor em 1º de março de 2022.
• IS Nº 91-012B – LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS (MEL) E OPERAÇÃO COM EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS INOPERANTES: altera procedimentos requeridos no processo de aprovação e revisão de MEL, utilização em serviço da MEL aprovada e operação com equipamentos e instrumentos inoperantes, sem MEL aprovada – entra em vigor em 2 de março de 2022.
• IS Nº 121-012A – OPERAÇÕES PROLONGADAS (ETOPS) E OPERAÇÕES EM ÁREAS POLARES SOB O RBAC Nº 121: estabelece os critérios para obtenção de aprovação e para condução de operações prolongadas (ETOPS) e operações em áreas polares para detentores de certificado que operam segundo o RBAC nº 121, abrangendo os aspectos operacionais e de manutenção, incluindo treinamentos – entra em vigor em 2 de março de 2022.
• IS Nº 121-001C – PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO E UTILIZAÇÃO DO GUIA DE ROTA: estabelece procedimentos aceitável para a elaboração do guia de rota, para apresentar procedimentos aceitáveis para o processo de revisão do guia de rota, e para utilização do guia de rota em serviço – entra em vigor em 2 de março de 2022.
• IS Nº 121-014A – PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO E UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE COMISSÁRIOS DE VOO (MCMSV) DE OPERADORES AÉREOS REGIDOS PELO RBAC Nº 121: estabelece procedimentos aceitáveis para a elaboração do Manual de Comissários de Voo (MCmsV) de operadores aéreos regidos pelo RBAC nº 121; procedimentos aceitáveis para o processo de revisão do MCmsV; e procedimentos aceitáveis para utilização do MCmsV em serviço – entra em vigor em 2 de março de 2022.
• IS Nº 119-008A – PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE DADOS DE VOO (PAADV): estabelece procedimentos para a implementação de um Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo (PAADV) – entra em vigor em 1º de abril de 2022.
• IS Nº 21-003A – LISTA MESTRA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS (MMEL): descreve meios aceitáveis para o desenvolvimento e a aprovação de uma Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL – Master Minimum Equipment List) – entra em vigor em 1º  de março de 2022.
• IS Nº 183-001E – PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA E PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA APLICAÇÃO DO EXAME DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA DA ANAC: estabelece o processo de credenciamento de pessoas jurídicas e profissional qualificado para aplicação do exame de proficiência linguística de pilotos – entra em vigor em 2 de março de 2022.
• RESOLUÇÃO Nº 656, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 : revoga a IAC 3513-91 – Orientação para segurança de aeronaves anfíbias ou hidroaviões em operações na água.
• RESOLUÇÃO Nº 657, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022: revoga a IAC 3515-133 – Autorização para Operações de Helicópteros com Carga Externa.
• RESOLUÇÃO Nº 658, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022: prorroga a validade de habilitações, certificados, averbações, treinamentos e exames de pessoal vinculado a operadores aéreos com operações regidas pelo RBAC nº 121 – prorrogação de 60 dias.
• RESOLUÇÃO Nº 659, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022: regulamenta a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras e dá outras providências.
  • Ver também: Nova conceituação de Serviços Aéreos
• RESOLUÇÃO Nº 660, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022: revoga o inciso VI do art. 9º (outorga da prestação de serviços aéreos) e o inciso XVII do art. 34 (delegação de funções das superintendências) do Regimento Interno da ANAC.
• RESOLUÇÃO Nº 661, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022: procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos Bens Integrantes da Concessão.
• PORTARIA Nº 7.382/SPL, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Portaria nº 6.737/SPL/2021: prorroga a entrada em vigor de diretrizes para a realização de exames práticos de pilotos, bem como para a atuação e o credenciamento de examinadores para 02 de maio de 2022.
• PORTARIA Nº 7.308/SAR, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022: Diretriz de Aeronavegabilidade para os aviões Embraer S.A. modelo EMB-545.
• PORTARIA Nº 7.262/SPO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022: Nível Equivalente de Segurança referente à redução no número de comissários.
• PORTARIA Nº 7.189/SAR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022: Diretriz de Aeronavegabilidade para os aviões Embraer S.A. modelos ERJ 170-100 STD, ERJ 170-100 LR, ERJ 170-100 SU, ERJ 170-100 SE, ERJ 170-200 STD, ERJ 170-200 LR, ERJ 170-200 SU e ERJ 170-200 LL.
• PORTARIA Nº 7.161/SPL, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022: Nível Equivalente de Segurança para o requisito 61.213(a)(1)(i) do RBAC n.º 61 (dispensa aprovação em exame de conhecimentos teóricos da ANAC de Piloto de Linha Aérea), para o avião Air Tractor AT802/AT802A.
• Plano de Atuação Internacional – PAI da ANAC para o ano de 2022.

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

• Consulta Pública nº 03/2022 – Proposta de Resolução que estabelece o Programa de Reporte Mandatório de Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira, no âmbito de competência da ANAC.
• Consulta Pública nº 04/2022 – Propostas de resolução que estabelece a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional no âmbito da ANAC, e de resolução que aprova o Programa de Notificação de Desvios, no âmbito de competência da ANAC.

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

• 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 01/02/2022
  • Proposta de Resolução para regulamentar a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras – Aprovado, por unanimidade.
  • Edição de resolução que estabelece procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos Bens Integrantes de Concessão – Aprovado, por unanimidade.
  • Instauração de Consulta Pública sobre propostas de resolução que estabelece a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional e de resolução que aprova o Programa de Notificação de Desvios. – Aprovado, por unanimidade.
  • Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 38 – Aprovado, por unanimidade.
  • Edição de resolução que implementa o Programa de Reportes Mandatórios para Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira – Aprovado, por unanimidade.
  • Proposta de resolução que prorroga a validade de habilitações, certificados, averbações, treinamentos e exames de pessoal vinculado a operadores aéreos com operações regidas pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 121 – Aprovado, por unanimidade.
• 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 15/02/2022
  • Instituição do projeto SustentAr, Edição 2021 – Aprovado, por unanimidade.
  • Proposta de edição de súmula administrativa sobre aplicação das sanções relacionadas ao preenchimento de Diário de Bordo – Retirado de pauta.
• 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada – Data de realização: 23/02/2022
  • Desestatização dos aeroportos Campo de Marte – São Paulo/SP e Jacarepaguá – Rio de Janeiro/RJ, formando o Bloco Aviação Geral; aeroportos de Belém/PA e Macapá/AP, formando o Bloco Norte II; e aeroportos de Congonhas – São Paulo/SP, Campo Grande/MS, Corumbá/MS, Ponta Porã/MS, Santarém/PA, Marabá/PA, Parauapebas/PA, Altamira/PA, Uberlândia/MG, Montes Claros/MG e Uberaba/MG, formando o Bloco SP/MS/PA/MG – Aprovado, por unanimidade.
• 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 14/02/2022 e 15/02/2022
  • Instituição do projeto SustentAr, Edição 2021 – Retirado de pauta.
• 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 21/02/2022 e 22/02/2022
  • Proposta de edição de súmula administrativa sobre aplicação das sanções relacionadas ao preenchimento de Diário de Bordo – Arquivado, por unanimidade.
  • 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 28/03/2022 e 29/03/2022.
  • 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 28/03/2022 e 29/03/2022.
    • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3507-121/135-1298 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.
    • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3507-121/135-1298 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.
    • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3507-121/135-1298 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

• ICA 53-7 – DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO AERONÁUTICA EM FORMATO DIGITAL – Entrada em vigor: 02 de Março de 2022.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

• Não houve