Clipping Regulatório de fevereiro de 2022

Clipping Regulatório da Aviação Civil para o período de 01 a 28 de fevereiro de 2022

Relatório analítico

O mês de fevereiro contou com grande número de novas publicações por parte da ANAC, com algumas Resoluções regulamentando as alterações no CBA decorrentes da publicação da MP Nº1089 em dez/2021, com especial destaque para a Res.659, que redefine os serviços aéreos públicos. Destaque também para o Decreto que altera as alíquotas de IPI incidentes sobre aeronaves de empresas de táxi aéreo.

Para todos os operadores aéreos, recomenda-se atenção aos novos regulamentos operacionais:

No âmbito da ANAC, sobre:

  • emissão de CO2,
  • MEL (lista de equipamentos mínimos),
  • Guia de Rota,
  • PAADV (Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo),
  • diretrizes de aeronavegabilidade para vários modelos da Embraer (EMB-545 e família EMB-170),
  • alteração nos requisitos para operação do Air Tractor AT802/AT802A (em especial operadores aeroagrícolas), e
  • as novas consultas públicas disponibilizadas no período sobre:
    • o Programa de Reporte Mandatório de Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira, e
    • a respectiva garantia de que este programa terá os dados mantidos sob sigilo devido à proposta de uma Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional e de um Programa de Notificação de Desvios.

De parte do DECEA, a única novidade relevante do período foi a publicação de um novo regulamento sobre a disponibilização e utilização de informações de voo em formato digital.

Para os operadores 121, atentar para as novas regras da ANAC sobre:

  • ETOPS (operações prolongadas),
  • MCmsV (Manual de Comissários de Voo),
  • a prorrogação de licenças, habilitações e certificados de tripulantes por 60 dias, e
  • a redução no número requerido de comissários.

Para os operadores aeroportuários, a única novidade relevante são os novos procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos Bens Integrantes da Concessão (especialmente os aeroportos), por parte da ANAC.

Para as escolas de aviação, recomenda-se atentar para as seguintes regras da ANAC:

  • Novas regras para o credenciamento de pessoas jurídicas e profissional qualificado para aplicação do exame de proficiência linguística de pilotos, e
  • A prorrogação da entrada em vigor de diretrizes para a realização de exames práticos de pilotos, bem como para a atuação e o credenciamento de examinadores, adiadas para 02 de maio de 2022.

Compilação da legislação e da regulamentação publicadas pelas autoridades aeronáuticas brasileiras no Diário Oficial da União e nos respectivos portais na internet

Leis, Decretos e Medidas provisórias relacionadas à aviação civil

  • DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016: reduz para 3,75% as alíquotas relativas a aeronaves adquiridas ou arrendadas por empresa que explore serviços de táxi-aéreo

Atos normativos relacionados à aviação civil no âmbito do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria da Aviação Civil ou de outros ministérios

  • Não houve

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

Novos regulamentos publicados – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), Instrução Suplementar (IS), Resoluções, Decisões, Portarias, DAVSEC e demais documentos regulatórios

Novas Consultas Públicas e Setoriais ou Tomadas de Subsídios

  • Consulta Pública nº 03/2022 – Proposta de Resolução que estabelece o Programa de Reporte Mandatório de Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira, no âmbito de competência da ANAC.
  • Consulta Pública nº 04/2022 – Propostas de resolução que estabelece a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional no âmbito da ANAC, e de resolução que aprova o Programa de Notificação de Desvios, no âmbito de competência da ANAC.

Reuniões da Diretoria Colegiada – principais assuntos deliberados

  • 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 01/02/2022
    • Proposta de Resolução para regulamentar a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras – Aprovado, por unanimidade.
    • Edição de resolução que estabelece procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos Bens Integrantes de Concessão – Aprovado, por unanimidade.
    • Instauração de Consulta Pública sobre propostas de resolução que estabelece a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional e de resolução que aprova o Programa de Notificação de Desvios. – Aprovado, por unanimidade.
    • Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 38 – Aprovado, por unanimidade.
    • Edição de resolução que implementa o Programa de Reportes Mandatórios para Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira – Aprovado, por unanimidade.
    • Proposta de resolução que prorroga a validade de habilitações, certificados, averbações, treinamentos e exames de pessoal vinculado a operadores aéreos com operações regidas pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 121 – Aprovado, por unanimidade.
  • 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada – Data de realização: 15/02/2022
    • Instituição do projeto SustentAr, Edição 2021 – Aprovado, por unanimidade.
    • Proposta de edição de súmula administrativa sobre aplicação das sanções relacionadas ao preenchimento de Diário de Bordo – Retirado de pauta.
  • 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada – Data de realização: 23/02/2022
    • Desestatização dos aeroportos Campo de Marte – São Paulo/SP e Jacarepaguá – Rio de Janeiro/RJ, formando o Bloco Aviação Geral; aeroportos de Belém/PA e Macapá/AP, formando o Bloco Norte II; e aeroportos de Congonhas – São Paulo/SP, Campo Grande/MS, Corumbá/MS, Ponta Porã/MS, Santarém/PA, Marabá/PA, Parauapebas/PA, Altamira/PA, Uberlândia/MG, Montes Claros/MG e Uberaba/MG, formando o Bloco SP/MS/PA/MG – Aprovado, por unanimidade.
  • 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 14/02/2022 e 15/02/2022
    • Instituição do projeto SustentAr, Edição 2021 – Retirado de pauta.
  • 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 21/02/2022 e 22/02/2022
    • Proposta de edição de súmula administrativa sobre aplicação das sanções relacionadas ao preenchimento de Diário de Bordo – Arquivado, por unanimidade.
    • 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 28/03/2022 e 29/03/2022.
    • 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada – Data de realização: 28/03/2022 e 29/03/2022.
      • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3507-121/135-1298 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.
      • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3507-121/135-1298 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.
      • Proposta de revogação da Instrução de Aviação Civil – IAC 3507-121/135-1298 – Deliberação Aprovado, por unanimidade.

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

Publicações, atos normativos e demais novidades regulatórias do CENIPA

  • Não houve

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