Alerta de Publicação – Consultas Públicas/ANAC 05/22 e 06/22: uso de drones para atividades agrícolas e alterações no RBAC 135 sobre uso de informações meteorológicas

A ANAC publicou em seu diretório duas novas Consultas Públicas:

• Consulta Pública nº 05/2022: Propostas de resolução que estabelece os critérios específicos para operações de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes com aeronaves remotamente pilotadas (Remotely Piloted Aircraft – RPA) Classe 2, e de portaria que estabelece os meios aceitáveis para o seu cumprimento.
  • Objetivos:
    • Simplificar e desburocratizar os processos organizacionais com ênfase na melhoria da prestação de serviços; e
    • Garantir a segurança da aviação civil.
  • Data-limite para envio das contribuições: 27 de abril de 2022.
• Consulta Pública nº 06/2022: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros”.
  • Objetivo: avaliar a possibilidade de viabilizar as operações a aeródromos que não dispõem de informações.
  • Data-limite para envio das contribuições: 28 de abril de 2022.